DIREITOLEGAL.org The Mobile Television Network | Notícia | Pesquisar: Tag | (tag)Apelação Cível | 4

A decisão do juiz viola o direito do Ministério Público de expor suas razões de mérito no recurso adequado, qual seja, Apelação, ferindo a ampla defesa e o direito ao duplo grau de jurisdição. Fundado nos motivos acima relatados, decido anular a decisã...

Diante do exposto, com fundamento no art. 557, §1-A, do CPC e no art. 162, XX do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, dou provimento à presente Apelação para anular a Sentença que extinguiu a ação, determinando, consequentemente, a remessa dos ...

Dentre as teses formuladas pela defesa da ré, ignoradas na sentença de pronúncia, figuram a contestação do laudo pericial, visto tratar-se apenas de um prontuário médico; o sangramento da vítima iniciado uma semana antes dos fatos apurados, situação q...

Diante do exposto, e com fundamento no art. 557, §1º-A, do CPC, dou provimento ao presente Agravo de Instrumento para conceder os efeitos do art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei 911/69 à liminar de busca e apreensão concedida pelo Juízo de 1º grau, por entend...

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Edson dos Santos Sousa objetivando a reforma da decisão do Juízo de Direito da 27ª Vara dos Feitos relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, da Comarca de Salvador, que, nos autos de ação or...

DOU PROVIMENTO ao apelo interposto, com fundamento no art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, para, de ofício e em decorrência de seu efeito translativo, anular a sentença recorrida e determinar o prosseguimento da ação de origem.

DO EXPOSTO, Em face das razões supra alinhadas, concedo a antecipação dos efeitos da tutela pretendida ao presente recurso, para anular a decisão e determinar a intimação da agravada para apresentar resposta aos embargos de declaração opostos pelo agra...

Diante do exposto e com fundamento no art. 557, §1-A, do CPC, dou provimento ao presente Agravo de Instrumento para reformar a decisão recorrida e deferir à agravante o benefício da assistência judiciária gratuita formulado para isentá-la, enquanto per...

dou provimento ao presente Agravo de Instrumento para reformar a decisão recorrida e deferir à agravante o benefício da assistência judiciária gratuita formulado para isentá-la, enquanto perdurar essa situação de hipossuficiência, de todas as despesas ...

DOU PROVIMENTO AO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO, com base no art. 557 § 1º-A, do CPC, para cassar a decisão agravada, declarando a incompetência do Juízo a quo, bem como determino que o MM Juízo da 12ª Vara Cível de salvador remeta o feito para o MM J...